A Justiça determinou a intervenção municipal no Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo urbano de Campo Grande, em decisão proferida pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. A medida foi adotada em meio à greve dos trabalhadores do setor, que completa três dias nesta semana, e tem como objetivo a regularização do sistema de transporte público da Capital.
A decisão liminar estabelece multa diária de R$ 300 mil à Prefeitura de Campo Grande, à Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e à Agência Municipal de Regulação (Agereg), caso não atuem para instaurar o procedimento administrativo de intervenção no contrato de concessão nº 330/2012, firmado com o consórcio.
Conforme determinado pelo magistrado, o município deverá nomear um interventor com poderes para fiscalizar e acompanhar diretamente a execução do contrato, com acesso irrestrito a documentos contábeis, operacionais e administrativos do Consórcio Guaicurus. O interventor também terá a responsabilidade de adotar medidas imediatas para garantir a continuidade e a regularidade do serviço, especialmente no que diz respeito à circulação mínima da frota, ao pagamento de salários e ao cumprimento das obrigações trabalhistas.
Na decisão, o juiz apontou indícios de falhas graves na prestação do serviço público concedido, como a precariedade da frota, o descumprimento de cláusulas contratuais e a omissão do poder concedente na fiscalização. Segundo Trevisan, a paralisação dos trabalhadores evidenciou um cenário de colapso do sistema, gerando prejuízos diretos à população que depende diariamente do transporte coletivo.
Ao fundamentar a decisão, o magistrado destacou que “a má execução contratual, que é o que parece estar ocorrendo, quando tolerada pela Administração, configura ato ilegal e ofensivo à moralidade administrativa”, ressaltando ainda que a situação pode ser objeto de discussão em Ação Popular. A ação foi proposta pelo professor Lucas Gabriel de Sousa Queiroz Batista, conhecido como Luso Queiroz, e assinada pelo advogado Oswaldo Meza.
Também foram considerados fatores como a antiguidade da frota, os diversos litígios judiciais entre o consórcio e o município, os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte da Câmara Municipal e o não cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com o Tribunal de Contas do Estado.
Em trecho da decisão, o juiz afirma que, diante da documentação apresentada, das autuações realizadas por órgãos públicos e do descumprimento do TAG, há provas suficientes para a concessão parcial da tutela de urgência, diante do risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida não fosse adotada.
Durante o processo, o município chegou a pedir a extinção da ação popular, alegando inadequação da via eleita e ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. A Prefeitura também afirmou que exerce regularmente sua função fiscalizatória e que a intervenção só se justificaria após o esgotamento da capacidade da concessionária. Os argumentos, no entanto, não foram acolhidos pelo magistrado.
Na decisão, Trevisan ainda ressaltou que a omissão do município diante das irregularidades pode configurar violação ao dever constitucional de assegurar a adequada prestação de serviços públicos essenciais. Por esse motivo, condicionou a suspensão da multa diária à comprovação de que o procedimento administrativo de intervenção foi efetivamente instaurado e está em andamento, com atos concretos e fiscalização contínua.
Posicionamento do consórcio
Em nota, o Consórcio Guaicurus afirmou ter recebido a decisão com surpresa e informou que, até o momento, não foi formalmente notificado de qualquer decisão liminar ou sentença, tendo tomado conhecimento do caso por meio da imprensa. O grupo destacou que seus advogados acompanham o andamento do processo e que, assim que houver notificação oficial, serão adotadas todas as medidas judiciais cabíveis.
O consórcio também reiterou o compromisso com a transparência, afirmou que segue trabalhando para solucionar os impasses operacionais do sistema e declarou confiança na Justiça e no diálogo com o Poder Público.
Fonte: Campo Grande News
