A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou nesta quarta-feira (22) a lei que institui a Política Municipal de Proteção da Mulher. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial (Diogrande) e já está em vigor, trazendo diretrizes que têm gerado debates intensos na capital sul-mato-grossense.
Entre os pontos mais discutidos está a garantia de uso de banheiros femininos exclusivamente por mulheres biológicas. O tema já havia provocado forte repercussão durante a tramitação do projeto na Câmara Municipal, evidenciando a divisão de opiniões entre parlamentares e a sociedade.
O texto sancionado reforça que a política pública deve considerar “aspectos biológicos comuns das mulheres” e prevê que o poder público poderá adaptar espaços e intensificar a fiscalização em estabelecimentos para evitar situações de constrangimento. Além disso, a legislação inclui ações educativas, como palestras e debates voltados à valorização da mulher.
Apesar da aprovação, a prefeita vetou um trecho que tratava da participação em concursos públicos e práticas esportivas com base em critérios de “igualdade biológica”. Segundo a justificativa do Executivo, o item poderia gerar insegurança jurídica e não se enquadra diretamente no escopo da lei, além de demandar regulamentação específica.
Embora já esteja em vigor, a aplicação prática da norma ainda depende de regulamentação por parte da prefeitura, que deverá definir como serão feitas as fiscalizações e possíveis adaptações em espaços públicos e privados.
A sanção ocorre semanas após uma votação apertada na Câmara Municipal, que terminou com 13 votos favoráveis e 11 contrários, refletindo o caráter sensível e polarizado do tema.
